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Os jogos de azar sob a ótica do direito tributário e financeiro Games Magazine Brasil › LEGISLAÇÃO Games Magazine Brasil › LEGISLAÇÃO Games Magazine Brasil › LEGISLAÇÃO 22 de dez. de 2020 — 22 de dez. de 2020 Os jogos de azar também estariam dentro do âmbito de incidência da contribuição social, por conta de autorização constitucional, previsto no ...
STF discute se lei de 1941 contra jogos de azar ainda vale ND Mais › Notícias › Política ND Mais › Notícias › Política ND Mais › Notícias › Política 5 de ago. de 2026 — 5 de ago. de 2026 Pelo artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), explorar jogo de azar em local público ou de acesso público é ...
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STF é questionado por partido acerca de proibição da ... iGaming Brazil › Legislação iGaming Brazil › Legislação iGaming Brazil › Legislação 19 de nov. de 2021 — 19 de nov. de 2021 O partido ajuizou no STF a ADPF 563 com liminar, para questionar a proibição da iniciativa privada em explorar os jogos de apostas.
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